O Convênio ICMS 115/03 é um acordo celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) que estabelece regras para a emissão, escrituração, armazenamento e entrega de informações relativas a documentos fiscais emitidos por empresas prestadoras de determinados serviços sujeitos ao ICMS.

Seu principal objetivo é padronizar a forma como essas empresas disponibilizam informações fiscais aos Fiscos estaduais, facilitando a fiscalização e garantindo maior uniformidade entre os estados.

Acesse o menu: Preparações > Cadastros > Empresas.

No cadastro da Tributação Estadual > Obrig. Convênio 115/03 deve-se atentar em marcar como “SIM”.

Tela do Sistema Contábil Makro com configuração da Tributação Estadual e opção Convênio 115/03 definida como Sim para Arquivos do Convênio ICMS.

Exemplo: Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, e Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações

Para realizar a importação dos arquivos acesse o menu:

Fiscal > Preparações > Arquivo Convênio 115, o arquivo devem estar em formato TXT.

São compostos por 4 arquivos:

-Mestre de Documento Fiscal (M)

-Item de Documento Fiscal (I)

-Dados Cadastrais do Destinatário (D)

-Identificação e Controle (C)

Tela do Sistema Contábil Makro para importar Arquivos do Convênio ICMS em formato TXT, com campo de seleção de arquivo destacado.

Saiba mais:

Perguntas frequentes

Onde deve ser marcada a opção para o Convênio ICMS 115/03 no sistema?

No cadastro da Tributação Estadual > Obrig. Convênio 115/03, deve-se marcar como 'SIM'.

Quais são os tipos de documentos fiscais que o Convênio ICMS 115/03 regulamenta?

Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, Nota Fiscal de Serviço de Comunicação e Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações.

Qual é o formato exigido para os arquivos de importação do Convênio 115/03?

Os arquivos devem estar no formato TXT.

Quais são os quatro arquivos que compõem a importação do Convênio ICMS 115/03?

Mestre de Documento Fiscal (M), Item de Documento Fiscal (I), Dados Cadastrais do Destinatário (D) e Identificação e Controle (C).

Como acesso o local para importar os arquivos do Convênio 115 no sistema?

Acesse Fiscal > Preparações > Arquivo Convênio 115.

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SIMNÃO

Módulo:

Importação dos Arquivos do Convênio ICMS 115/03 no Sistema