Bases legais das novas regras do consignado na rescisão

As novas regras do crédito consignado na rescisão contratual foram instituídas por normas publicadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e por documentos oficiais que orientam empregadores, desenvolvedores de sistemas e instituições financeiras.

Essas normas definem como deve ser realizado o desconto do empréstimo consignado nas verbas rescisórias, quais garantias podem ser utilizadas e quais procedimentos devem ser observados durante o processamento da rescisão.

Principais bases legais

• Lei nº 10.820/2003, com as alterações promovidas pela Lei nº 15.179/2025;
• Portaria MTE nº 435/2025, alterada pela Portaria MTE nº 1.115, de 25 de junho de 2026;
• Resolução CGCONSIG/MTE nº 3, de 25 de junho de 2026;
• Manual de Orientação ao Empregador do Crédito do Trabalhador;
• Documentação técnica destinada aos desenvolvedores e instituições financeiras;
• Comunicados oficiais publicados pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

O que deve ser observado

• Consulte sempre a legislação vigente antes de realizar o cálculo da rescisão.
• Verifique se o saldo devedor do contrato está disponível para consulta.
• Aplique os critérios de desconto previstos na legislação e na documentação oficial.
• Acompanhe os comunicados publicados pelo Ministério do Trabalho sempre que houver alterações nas regras.

Pontos de atenção

• A Portaria MTE nº 1.115/2026 trouxe alterações importantes para o processamento do crédito consignado nas rescisões.
• A Resolução CGCONSIG/MTE nº 3/2026 regulamenta os procedimentos operacionais para utilização das garantias.
• Em algumas situações, a documentação técnica pode não retornar o saldo devedor do contrato. Nesses casos, é necessário observar as orientações oficiais antes de efetuar o desconto.
• O eSocial e o FGTS Digital são os ambientes oficiais para transmissão das informações relacionadas ao desligamento.

Observações finais

Antes de concluir a rescisão, confirme se todas as bases legais foram observadas, se o saldo devedor está disponível e se os descontos foram calculados conforme os critérios definidos na legislação vigente.

Perguntas frequentes

Saiba mais:

• Cadastro de tributações da empresa
• Gerar ECF Retificadora
• Gerar rescisão por falecimento de um empregado
• Gerar rescisão com todos os dias de aviso projeção como trabalhado
• Geração de rescisão para empregado com empréstimo consignado
• Parametrização do eConsignado para gerar no adiantamento.
• Gerar desconto de econsignado na licença maternidade