Como corrigir?
Este erro ocorre quando, o arquivo que está sendo validado já ultrapassou o prazo máximo para que se possa apresentar ou corrigir as informações.
A Declaração de Débitos de ICMS Especiais – DDE dever ser preenchida e enviada on-line, exclusivamente por meio de aplicativo do S@T, e será utilizada para informar o valor do ICMS recolher, o valor recolhido e não declarado ou o valor complementar do imposto relativo a período de referência de exercício encerrado para o envio de DIME, bem como eliminar omissão de DIME.
A partir de outubro de 2015 foram implementadas alterações passando a existir duas aplicações para emissão de DDE, a “DDE – REGULARIZAÇÃO EM EXERCÍO ENCERRADO”, destinada a retirar omissão e para regularizar o Conta-corrente nos casos de existência de pagamento não apropriado ou saldo credor decorrentes de valores recolhidos e não declarados e a DDE – INFORMAR VALOR ICMS destinada a informar o valor do ICMS a recolher ou complementar o valor do imposto já recolhido.