Algumas Prefeituras permitem que empresas façam o recolhimento do ISS com base em uma estimativa anual de faturamento, onde situações específicas em que o pagamento pode ocorrer por ano, oferecendo regimes especiais de tributação definidos por legislação municipal.

Para configurar no sistema vá em:

Preparar > Tributação > Municipal

No campo ”Valor Issqn Estimativa”, voce irá preencher o valor fixo estimado pela Prefeitura.

Atenção:

Se o serviço for prestado em outro município, o ISS pode ser retido na fonte, mesmo que a empresa esteja no regime de estimativa.
É necessário solicitar à Prefeitura uma certidão de não retenção, se aplicável.

Perguntas frequentes

O que é o regime de estimativa anual para recolhimento do ISS?

É um regime especial permitido por algumas Prefeituras para recolhimento do ISS baseado em uma estimativa anual de faturamento.

Como configurar o valor do ISS Estimativa no sistema?

No sistema vá em Preparar > Tributação > Municipal e preencha o campo 'Valor Issqn Estimativa' com o valor fixo estimado pela Prefeitura.

O que acontece se o serviço for prestado em outro município?

O ISS pode ser retido na fonte mesmo que a empresa esteja no regime de estimativa.

Como proceder em caso de retenção do ISS na fonte por outro município?

É necessário solicitar à Prefeitura uma certidão de não retenção, se aplicável.

O regime de estimativa anual é definido por quem?

Pelos regimes especiais de tributação definidos pela legislação municipal.

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SIMNÃO

Módulo:

Empresas com regime de estimativa anual (ISS Estimativa)

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