Sped Serviços

SPED Serviços
Como funciona o SPED Serviços?

O SPED Serviços é um módulo do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) que foi desenvolvido para centralizar e padronizar as informações referentes ao ISS (Imposto Sobre Serviços).

Na prática, ele tem como objetivo:

Substituir as diferentes declarações municipais relacionadas ao ISS;

Unificar as informações em um sistema nacional padronizado;

Facilitar a fiscalização e o cruzamento de dados pela Receita Federal, estados e municípios;

Reduzir a burocracia para as empresas que prestam serviços em várias localidades.

Assim como os demais módulos do SPED, o SPED Serviços funcionará por meio da transmissão digital de arquivos, contendo todas as informações das operações de prestação de serviços, permitindo maior transparência, automação e controle.

O SPED Serviços já está em vigor?

Atualmente, o SPED Serviços ainda não está totalmente em vigor em todo o Brasil.

Ele foi regulamentado pela Lei Complementar nº 175/2020, que estabeleceu a padronização da declaração do ISS a nível nacional. No entanto, sua implementação ainda depende da integração com os municípios, já que o ISS é um tributo de competência municipal.

Algumas fases já foram testadas em projetos-piloto e estão em andamento, mas a adoção plena do sistema em todos os municípios brasileiros ainda está em processo de implementação.

Ou seja, o SPED Serviços está em fase de transição e ajustes, e as empresas precisam acompanhar as atualizações legais e normativas para se prepararem para sua obrigatoriedade.