Dirbi – Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária

Entenda a DIRBI

O que é?
A DIRBI é a declaração obrigatória para informar:

• Incentivos fiscais utilizados

• Renúncias tributárias

• Benefícios e imunidades de natureza tributária

Base legal: Art. 6º da IN RFB nº 2.198/2024
Prazo: Verifique no calendário fiscal de cada ano

Passo a Passo para Preenchimento no e-CAC

Passo 1: Acesse o Portal e-CAC

1. Entre no site oficial do e-CAC

2. Faça login com seu certificado digital ou gov.br

Passo 2: Localize o Menu da DIRBI

1. No menu principal, selecione:
   “Regimes e Registros Especiais” 
   Clique em: “Declarar Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades”

Passo 3: Inicie uma Nova Declaração

1. Clique em “Nova Declaração”

2. Informe o período a ser declarado

3. Clique no botão “Preencher”

Passo 4: Adicione os Benefícios

1. Localize o benefício utilizado na lista

2. Clique em “Incluir Fruição”

3. Informe:

   • O valor do tributo que deixou de pagar

   • Outros dados solicitados

Passo 5: Finalize e Envie

1. Revise todos os valores

2. Clique em “Concluir” para enviar

Dicas Importantes

✔ O que declarar?

• Valores de tributos não recolhidos devido a benefícios fiscais

• Conforme Art. 6º da IN 2.198/2024

✔ Cuidados no preenchimento:

• Mantenha documentos comprobatórios por 5 anos

• Valores devem bater com sua contabilidade

Observações Finais

• A DIRBI não é enviada pelo seu sistema contábil – apenas via e-CAC

• Em caso de dúvidas:

• Consulte a IN 2.198/2024

Saiba mais:

• eSocial 1664: Solução para Eventos Enviados Simultaneamente
• ERRO/AJUSTE : DCTFWeb do 13º salário zerada no e-CAC;
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